PEC das domésticas

O que já estava em vigor (desde abril/2013)

• Jornada de até 44 horas semanais;
• Horas-extras;
• Controle de Ponto;
• Proibição da contratação de menores de 18 anos;

Em vigor a partir de 02/06/2015

• Possibilidade de Intervalo (almoço) de 30 minutos;
• Adicional Noturno;
• Banco de horas;
• Adicional de sobre aviso;   (atualizado em 03/06/2015)
• Adicional de viagem;
• Férias fracionadas (02 períodos);
• Contrato por prazo determinado;
• Jornada 12×36;

O que entrou em vigor em 01/10/2015

• Simples Doméstico
  • Redução do INSS do Empregador para 8% (hoje é 12%);
  • FGTS passa a ser obrigatório (8,0%);
  • Seguro sobre acidente de trabalho (0,8%)
  • Fundo Compesatório (3,2%) – Antecipação da Multa do FGTS
• Salário Família;
• Seguro desemprego;